Projeto cria condições especiais para programa Minha Casa, Minha Vida no Estado

A deputada Stela Farias (PT) apresentou projeto à Casa (PL 53/2010) criando condições especiais para implantação, no Rio Grande do Sul, do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, instituído pela Medida Provisória 459, de março de 2009. A parlamentar argumenta da importância de se criar, no Estado, condições para se viabilizar o maior número possível de empreendimentos ligados ao programa que busca viabilizar a construção de um milhão de moradias em todo o País através de uma série de incentivos, tanto na desoneração fiscal quanto na simplificação de processos e linhas especiais de créditos e financiamentos.

"O governo federal anunciou que um dos critérios que determinará o volume de recursos destinados a estados e municípios será o da iniciativa que estes tomarem no sentido da desoneração fiscal e da simplificação das exigências por parte do poder público", explica a parlamentar. O projeto, que entrou em pauta no dia 23 de março, trata da redução de tributos, simplificação de procedimentos e da permissão ao Poder Executivo da destinação de áreas de terra a empreendimentos ligados ao programa.

Na desoneração tributária, o projeto contempla as principais atividades e bens envolvidos em um empreendimento, determinando reduções progressivas de acordo com as faixas de renda. "A redução de alíquotas deve ser plenamente compensada pelo aumento no volume de empreendimentos e de recursos recebidos e na geração de empregos que a indústria da construção civil tem o potencial de gerar", justifica Stela.

Redução

No aspecto tributário, a proposta lista uma série de itens de materiais da construção civil sobre os quais incidirá redução de 50% da base de cálculo do ICMS - como cimento, tinta, fechaduras, grades, ferragens, válvulas, pias e chuveiro, entre outros. Prevê, também, redução das taxas devidas ao Estado, conforme escala de renda familiar.

Outro aspecto abrangido pelo projeto, em seu artigo 4º, é a autorização para que prefeituras municipais possam ceder ou alienar imóveis, próprios do Estado, para empreendimentos vinculados ao programa, desde que se destinem a empreendimentos para a faixa salarial de zero a três salários mínimos.

A proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para parecer do órgão técnico. Se obtiver parecer favorável, seguirá tramitação em comissões de mérito e depois para deliberação pelo Plenário da Assembleia.
fonte: www.litoralmania.com.br

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Empresa responsável por derramar óleo em Osório é multada em mais de R$ 200 mil

13/04/2010 - 10h27minVida & Saúde

Empresa responsável por derramar óleo em Osório é multada em mais de R$ 200 mil

A empresa responsável por derramar óleo no arroio São João e na Lagoa da Pinguela, em Osório, no litoral gaúcho, terá de pagar uma multa de R$ 237.692,00. A construtora Queiróz Galvão terá 20 dias para efetuar o pagamento ou recorrer da decisão.

Segundo informações da Rádio Guaíba, os tanques de estocagem de hidrocarboneto derivado de petróleo se romperam, contaminando o solo, o subsolo, a vegetação de banhado e recursos hídricos.

Além de pagar a multa, a empresa terá de elaborar um relatório técnico propondo medidas de contenção, destinação dos resíduos e monitoramento da área atingida por, no mínimo, seis meses. Se o relatório não for apresentado em 30 dias, a empresa terá de pagar mais R$ 475.384.

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Aumento dos preços dos medicamentos

Começou a vigorar hoje aumento médio de 4,6% para medicamentos


Começou a vigorar hoje (31) o aumento médio de 4,6% de cerca de 20 mil medicamentos comercializados no país. O reajuste foi definido e autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, ligada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no início do mês.

O aumento não alcança fitoterápicos e homeopáticos. Foram estabelecidos três percentuais de reajuste: 4,83%, 4,64% e 4,45% que serão aplicados conforme a participação da venda de genéricos no faturamento.

O reajuste vale por um ano, até março de 2011. As fabricantes de medicamentos que aumentarem os preços acima do permitido serão penalizadas com multas, que variam de R$ 212 a R$ 3,2 milhões.

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